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PLP 257/2016
NÃO!!!

Em audiência Publica sobre o PLP 257/2016,  na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em Florianópolis, dia 25 de abril, O relator  do projeto deputado federal Esperidião Amin, fez uma série de críticas à matéria, alertando que o projeto foi colocado em votação com regime de urgência na Câmara Federal, com prazo de 45 dias para o assunto ser colocado em votação naquela casa, que encerra no dia 7 de maio.

O relator do PLP 257 criticou a pressa na tramitação da proposta. Conforme Esperidião, se o governo federal não retirar o regime de urgência, o projeto terá que ser votado até 7 de maio. Ele explicou que o PLP tem duas partes, que deveriam ser discutidas de forma separada: a primeira trata do socorro imediato aos Estados que enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas com a União; a segunda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e afeta diretamente o funcionalismo público. “O socorro aos estados é uma emergência, mas a parte da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser discutida com urgência, com a faca no pescoço”, disse o relator.

 

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